Interessados têm até 18 de novembro para enviar sugestões pela plataforma Brasil Participativo. A ação busca atualizar a Instrução Normativa MPA nº5/2012 sobre inscrição e licença de pescadores amadores e esportivos.
Está aberta até 18 de novembro uma consulta pública para revisar normas relacionadas à pesca amadora e esportiva. Os interessados poderão participar por meio da plataforma Brasil Participativo, apresentando sugestões e contribuições que servirão de subsídio para a atualização das regras.
O objetivo da consulta é recolher informações para a revisão da Instrução Normativa MPA nº 5/2012. Esse dispositivo regulamenta a inscrição e a concessão de licenças a pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), na categoria Pescador Amador ou Esportivo, e também disciplina a concessão da autorização para competição de pesca amadora ou esportiva às pessoas jurídicas responsáveis pela realização ou organização desses eventos.
O público-alvo da consulta inclui pescadores amadores ou esportivos, entidades representativas de classe, colegiados e órgãos públicos. A participação desses grupos é apontada como principal fonte de subsídios para ajustar a normativa às práticas e necessidades do setor, além de alinhar procedimentos administrativos e exigências técnicas relacionadas à atividade.
A pesca amadora ou esportiva é definida na normativa como a atividade praticada com equipamentos ou apetrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou esporte. A prática é considerada de natureza não comercial no que se refere ao produto da captura, sendo vedada a comercialização do que foi capturado. Essas definições e restrições devem ser consideradas por quem enviar contribuições à consulta pública.
A revisão prevista pretende examinar procedimentos de registro e de emissão de licenças no RGP, bem como regras aplicáveis à organização de competições. Entre os pontos que poderão ser abordados estão requisitos para inscrição, documentação necessária, critérios para autorização de eventos e responsabilidades das pessoas jurídicas que organizam competições. A iniciativa busca dar maior clareza aos procedimentos e, quando necessário, ajustar normas para facilitar o cumprimento e a fiscalização.
Quem tiver interesse em participar deve acessar a plataforma indicada e submeter propostas dentro do prazo estabelecido. As contribuições recebidas serão consideradas no processo de elaboração da versão revisada da instrução normativa, que seguirá as etapas administrativas previstas para atualização de normas.
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