Os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira (28), o Projeto de Lei Ordinária Nº 189/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata da Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo (GEAAF) na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SE). Os valores variam entre 400 e 800 reais.

No texto, o Governo do Estado informa que a apresentação da Proposta Legislativa em apreço, pretende o Poder Executivo Estadual promover ajustes nos dispositivos que integram a Lei n° 5.659, de 06 de junho de 2005.

“A referida norma, editada há mais de uma década, causou concretamente uma redução significativa na atuação de organizações criminosas, tendo em conta que várias armas de fogo dos mais variados tipos e calibres foram apreendidas e, por conseguinte, retiradas de circulação”, explica.

De 2017 até maio de 2022, 4.646 armas de fogo foram apreendidas, dentre as quais se incluem revólveres, pistolas, espingardas, fuzis e metralhadoras.

“Os valores propostos devem levar em consideração os calibres e os tipos dos armamentos apreendidos; há calibres com transferência de energia cinética maior. Logo, por serem utilizados em armas com poder de fogo e destruição maior, pressupõem uma contraprestação por sua apreensão diferenciada”, justifica o projeto.

Gratificações
A cada arma de fogo apreendida nos termos da lei, deve corresponder, a titulo de GEAAF, os valores estabelecidos a seguir, os quais deverão ser pagos pelo Estado de Sergipe: R$ 400,00 para as armas de fogo de uso permitido; R$ 600,00 para as armas de fogo de uso permitido; R$ 800,00 para as armas de fogo de uso restrito, cujos calibres estão descritos no Anexo III da lei.

A parte individual da Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo, deve ser encontrada mediante o rateio, entre os servidores policiais que efetuarem a apreensão. O texto acrescenta que as alterações propostas contribuirão para que o Estado de Sergipe continue alcançando os objetivos então traçados de assegurar a paz social.