A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, em primeiro turno, por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do poder Executivo que cria a Polícia Penal de Sergipe, nesta quarta-feira (3). Pela proposta fica estabelecido que o quadro de servidores do sistema penal sergipano será feito exclusivamente por meio de concurso público, uma reivindicação antiga do funcionários do setor.
Além disso, haverá transformação dos atuais cargos de Agente de Segurança Penitenciária, de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, dos cargos isolados e dos cargos públicos equivalentes.
O deputado Ibrain Monteiro (PSC) propôs uma emenda aditiva à PEC para profissionais que exercem a profissão há mais de 14 anos sejam incluídos nas mudanças. Mas o líder do governo na Alese, Zezinho Sobral (Podemos) apelou para o marco regulatório legal e a mesma foi derrubada.
“Essa emenda vai de encontro ao marco regulatório legal e fere a constitucionalidade admitida pela Procuradoria, colocando em risco tudo o que foi trazido hoje, toda a PEC”, explicou Sobral, orientando a bancada a rejeitar a emenda sob risco de tornar nula a emenda original.
Se opondo a Zezinho, Francisco Gualberto (PT) entendeu que não se pode prejudicar os trabalhadores por questões judiciais e que se devia garantir o que foi firmado com o sindicato, justificando assim seu voto a favor da emenda de Ibrain. No entanto, Capitão Samuel (PSC) reforçou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já havia alertado o sindicato de que a emenda adicional poderia anular a PEC.
Uma nova votação, agora em segundo turno, deve acontecer na próxima semana em sessão remota da Casa.
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