Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) seguiram com a votação das proposituras, encaminhadas pelo Poder Executivo, nesta quarta-feira (22). A votação da Pauta do Dia iniciou com a apreciação das emendas ao Projeto de Lei nº 45/2022. De acordo com o texto, o PL institui o Regime de Previdência Complementar; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime da previdência que trata a CF; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.

A propositura recebeu 11 emendas, sendo cinco da vereadora Emília Corrêa (Patriotas), uma de Isac Silveira (PDT), duas da Professora Ângela Melo (PT) e três de Sheyla Galba (Cidadania). Destas, nove foram rejeitadas e duas retiradas pelos autores.

Na oportunidade, também foi apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 50/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social de Aracaju, autoriza a criação de entidade de previdência; altera e acrescenta dispositivos: à Lei nº 153/2016. Os dois projetos foram aprovadas em 2ª, 3ª votação e Redação Final.