A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem o prazo de cinco dias para se manifestar sobre um pedido apresentado à corte para que o deputado analise os processos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

“Se o prazo se inicia quando o presidente da Mesa Executiva bem quiser, estamos diante um grande erro jurídico democrático. No caso em debate, há nítida falta de norma jurídica para que se tenha o devido processo legal. É urgente tal regulamentação”, diz um trecho da decisão emitida na terça-feira (13).

De acordo com o R7, no dia 7 de abril, a ministra já havia negado uma liminar apresentada pelo advogado Ronan Wielewski Botelho, no entanto, ele recorreu da por meio de agravo regimental.

O mandado de injunção pedia a edição de uma norma ou lei para regulamentar os prazos para apreciação dos requerimentos de impeachment. Ainda segundo a solicitação, o advogado também pediu à Corte que determinasse a Lira a apresentação de todos os pedidos de afastamento de Bolsonaro ao STF e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Além dos movimentos administrativos relacionados a eles.