A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que proíbe o uso da tese da “legítima defesa da honra” como argumento para a absolvição de acusados do crime de feminicídio. Aprovado nesta quarta-feira (6), o PL é de autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

Além disso, o texto também exclui os atenuantes e redutores de pena relacionados à “forte emoção” no caso de crimes contra as mulheres. Relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a proposta segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

O PL 2.325/2021 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para excluir os atenuantes e redutores de pena relacionados à violenta emoção e à defesa de valor moral ou social nos crimes de violência doméstica e familiar. Em outra mudança, dessa vez no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 1941), a proposta proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra como argumento pela absolvição no julgamento de acusados de feminicídio pelo tribunal do júri.

Alexandre Silveira defende que a tese é “ultrapassada e não se concilia com os valores e direitos vigentes na nossa Constituição Federal”. Para a Zenaide Maia, a tese faz com que a vítima seja apontada como a responsável pelas agressões sofridas e por sua própria morte, enquanto seu acusado é transformado em “heroico defensor de valores supostamente legítimos”.

Com informações da Agência Senado