O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou HOJE ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei complementar que pretende ampliar o limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI). A proposta eleva o teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil, contemplando cerca de 13 milhões de profissionais formalizados nessa categoria em todo o país.

Além da correção do limite, o texto autoriza cada MEI a contratar até dois empregados com carteira assinada. A medida, segundo o governo federal, busca alinhar a legislação às transformações do mercado desde 2018, quando ocorreu a última atualização do valor.

“É uma iniciativa que corrige uma defasagem histórica, fortalece os pequenos negócios, incentiva a geração de empregos e garante mais condições para milhões de brasileiros continuarem crescendo com segurança e dignidade”, declarou Lula em publicação nas redes sociais.

Logo após receber o documento no gabinete da Presidência da Câmara, Hugo Motta sinalizou disposição para acelerar a tramitação. O chefe do Executivo pediu votação em caráter de urgência para que, segundo ele, “as pessoas que mais precisam de crédito” se beneficiem o quanto antes.

“Se o valor fosse corrigido apenas pela inflação desde 2018, o teto estaria hoje em R$ 125 mil. Portanto, chegar a R$ 140 mil representa um gesto do governo e uma construção coletiva com o Congresso para impulsionar o país”, ressaltou Motta.

O texto estabelece escalonamento antes de atingir o valor máximo. Pelo cronograma apresentado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A intenção é dar previsibilidade ao setor e permitir que as empresas se adaptem gradualmente.

De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, o projeto integra um pacote mais amplo de estímulo aos pequenos negócios, que inclui linhas de crédito específicas e programas de capacitação. O ministro Paulo Pereira destacou o potencial de impacto nas economias locais.

“Os pequenos empreendedores movimentam o comércio, geram empregos e abrem oportunidades em milhares de municípios. As novas regras removem obstáculos, ampliam o horizonte de crescimento e dão condições para que milhões de brasileiros possam contratar e prosperar”, afirmou o ministro.

Atualmente, o MEI recolhe tributos simplificados e possui acesso facilitado à Previdência Social. Com a elevação do teto, o governo espera não apenas retenção, mas também adesão de novos trabalhadores informais ao regime, permitindo maior arrecadação e formalização.

O Palácio do Planalto aposta na aprovação célere da matéria como forma de demonstrar sintonia entre Executivo e Legislativo em pautas de geração de renda. Caso o projeto seja aprovado na Câmara, seguirá para o Senado antes da sanção presidencial.

Entidades representativas do setor, como associações de contadores e cooperativas de microempresários, já manifestaram apoio público à proposta, alegando que a defasagem atual limita o crescimento de negócios de baixa complexidade e prejudica a contratação de mão de obra.

Se aprovado sem alterações, o novo teto começará a valer no exercício fiscal posterior às datas estipuladas, respeitando o calendário proposto de 2027 e 2028. Para muitos empreendedores, a mudança significa fôlego para expandir atividades sem a necessidade imediata de migração para regimes tributários mais onerosos.