A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, em 03/07, um relatório que revela falhas generalizadas na aplicação de emendas parlamentares conhecidas como “Pix”. O documento consolida dados de 32 Tribunais de Contas (TCs) e mostra que a determinação do STF para ampliar transparência e rastreabilidade já surte efeito, mas também expõe um cenário de alto risco para o dinheiro público.

O levantamento coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com apoio de outros 20 TCs examinou transferências especiais em 21 estados, no Distrito Federal e em 42 municípios. O resultado foi contundente: 90% das emendas avaliadas apresentaram alguma irregularidade, envolvendo quase R$ 500 milhões. As principais fragilidades giram em torno de planejamento, governança, controle interno e divulgação de informações.

Em São Paulo, auditoria do Tribunal de Contas estadual constatou contratos de prefeituras com parentes de vereadores e indícios de superfaturamento em obras bancadas pelas emendas. No interior, o caso de Sorocaba chamou atenção ao identificar entidade fundada pelo presidente da Câmara Municipal e administrada pela esposa dele recebendo mais de R$ 200 mil.

Minas Gerais seguiu caminho semelhante: o TC mineiro suspendeu a liberação de recursos para 27 municípios que não prestaram contas. O diagnóstico aponta que um terço das cidades não disponibiliza dados sobre emendas na internet e mais da metade não incluiu regras para emendas obrigatórias em sua legislação.

O relatório mostra ainda que a prática de emendas coletivas, como as de bancada, já ultrapassa a esfera federal. Em Mato Grosso do Sul, municípios instituíram o mecanismo mesmo após decisões contrárias do STF, enquanto em Santa Catarina houve autorização de transferências de bancadas regionais sem amparo legal.

Apesar dos problemas, 22 dos 32 Tribunais de Contas abriram processos específicos para fiscalizar o cumprimento das novas exigências e 15 passaram a exigir certificação prévia antes de liberar recursos. Amapá e Santa Catarina decidiram bloquear integralmente as verbas até que todos os requisitos sejam atendidos.

A Atricon informa ter negociado com o governo federal a ampliação do sistema TransfereGov, hoje restrito à União, para que estados e municípios gerenciem suas emendas em plataforma única. Também está em estudo a criação de códigos contábeis padronizados que facilitem a identificação do destino final dos repasses.

Mesmo com avanços, faltam parâmetros nacionais sobre percentuais de emendas obrigatórias e investimentos mínimos em saúde, o que provoca distorções entre os entes. Outro ponto crítico é o descumprimento, por parte de muitos municípios, da lei que obriga a divulgação em tempo real de receitas e despesas.

O documento entregue ao STF conclui que, embora a atuação conjunta dos Tribunais de Contas tenha elevado o nível de controle, persistem lacunas significativas. Até que haja padronização e total transparência, a fiscalização continuará intensificada para reduzir o risco de mau uso dos recursos públicos.