O Ministério das Relações Exteriores enviou em 01/07 um documento à Câmara dos Deputados no qual admite que a decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas abre espaço para iniciativas extraterritoriais em solo brasileiro, inclusive de natureza militar. O posicionamento, assinado pelo chanceler Mauro Vieira, representa a manifestação mais direta da diplomacia brasileira sobre o tema desde que Washington adotou a medida, em junho.

O texto responde a um Pedido de Informação de parlamentares e aponta impactos potenciais na soberania nacional, no sistema financeiro e na integração regional. Segundo o Itamaraty, a designação concede às autoridades norte-americanas “amplo grau de discricionariedade” para impor sanções a indivíduos, empresas ou instituições suspeitas de vínculo, mesmo indireto, com as facções.

“Poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras, em particular no âmbito financeiro, migratório e penal”, registra o informe.
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“Há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional”, acrescenta Vieira.

A chancelaria classifica o ato de Washington como unilateral e reforça que o Brasil tem externado oposição em foros diplomáticos. A preocupação não se limita às fronteiras brasileiras. Especialistas ouvidos pelo Itamaraty lembram que sanções secundárias podem recair sobre integrantes do Mercosul — Argentina, Paraguai, Uruguai e, em processo de adesão, Bolívia. Bancos, cooperativas de crédito e empresas que mantenham operações com o Brasil podem sofrer restrições, o que ameaçaria cadeias de pagamento regionais e negociações comerciais em andamento.

No cenário político, diplomatas brasileiros avaliam que pressões externas podem provocar fissuras dentro do bloco, sobretudo em ano eleitoral. Países que cultivam boa relação com Washington poderiam adotar normas alinhadas à política antiterror dos EUA, esvaziando o esforço de harmonização de regras econômicas do Mercosul. Qualquer ação militar fora de consenso, alertam analistas, reacenderia debates sobre intervencionismo na América do Sul e fortaleceria discursos contrários aos Estados Unidos na região.

O governo brasileiro sustenta que PCC e CV são organizações criminosas movidas por lucro, sem motivação ideológica que caracterize terrorismo segundo a legislação nacional. Ainda assim, a classificação norte-americana já está em vigor e autoriza bloqueio de ativos, veto de vistos e cooperação reforçada entre agências de segurança dos dois países.

Neste momento, o Planalto e o Itamaraty mantêm diálogo reservado com autoridades dos EUA para mitigar repercussões. A avaliação interna é que uma incursão militar em larga escala é improvável, mas o precedente jurídico para operações seletivas exige vigilância. O Itamaraty defende coordenação com vizinhos do Mercosul e busca uma resposta conjunta que preserve a autonomia regional sem escalar tensões diplomáticas.