A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu processo administrativo sancionador contra o site de revenda de ingressos Viagogo por suposta falta de clareza nas informações prestadas ao público. A decisão, anunciada nesta segunda-feira (20), prevê multa diária de R$ 100 mil caso a plataforma não destaque, em todos os seus ambientes, que se trata de um serviço de revenda — e não de venda oficial.
Os técnicos da Senacon concluíram que a forma como o portal apresenta seus anúncios pode levar o consumidor a acreditar que está adquirindo bilhetes diretamente de organizadores de eventos ou de bilheterias primárias. Nos chamados “sites secundários”, os preços costumam ser mais altos do que os praticados na comercialização original.
“Tivemos materialidade suficiente para tomar uma decisão sobre a Viagogo. Fizemos um monitoramento e chegamos à conclusão de indícios preocupantes”, explicou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.
Além da questão da transparência, o órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) identificou possíveis falhas na identificação de quem efetivamente vende cada ingresso e na rastreabilidade das transações. Essas lacunas, segundo o governo, dificultam a responsabilização de vendedores em caso de problemas.
“Muitas vezes, o consumidor acredita que está adquirindo um ingresso diretamente do produtor do evento ou da bilheteria oficial, sem perceber que se trata de uma revenda, muitas vezes por valor superior ao originalmente praticado”, afirmou o secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes.
Com a abertura do processo, a Viagogo dispõe de 20 dias para apresentar defesa administrativa. AjuNews entrou em contato com a empresa e permanece à disposição para publicar seu posicionamento assim que houver retorno.
Fernandes também chamou atenção para o uso crescente de softwares automatizados, conhecidos como robôs, nos sites de venda primária. Esses sistemas compram grande quantidade de ingressos em poucos segundos e, depois, os revendem mais caros em plataformas secundárias, prática equivalente ao cambismo digital.
No mesmo pronunciamento, Morishita acrescentou que os marketplaces oficiais de ingressos vêm sendo monitorados pelo Ministério da Justiça quanto à cobrança de eventuais taxas abusivas e à qualidade do atendimento pós-venda. Até o momento, contudo, não há medidas punitivas direcionadas especificamente a esses portais.
A Senacon reforçou que reclamações de consumidores sobre compras de ingressos podem ser registradas no portal oficial de queixas eletrônicas da pasta. O órgão sustenta que o objetivo das fiscalizações é garantir transparência, preços justos e mecanismos de reembolso claros para todos os eventos comercializados no país.
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