Senado aprova “Pix Pensão” e projeto segue para sanção presidencial

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (07/07), o Projeto de Lei 4.978/2023, popularmente batizado de “Pix Pensão”. A proposta, já chancelada pela Câmara dos Deputados, avança agora para a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancioná-la ou vetá-la parcial ou integralmente.

De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), a medida estabelece que valores de pensão alimentícia passem a ser depositados de forma automática na conta indicada pela pessoa beneficiária, utilizando a tecnologia de pagamento instantâneo do Banco Central. O dispositivo permite que o juiz, ao fixar a obrigação alimentar, determine todas as coordenadas da transferência: valor mensal, prazo de duração, contas de débito e crédito e critérios de atualização monetária.

“Trata-se de solução simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”, registrou a relatora em seu parecer, defendendo que a automatização reduzirá inadimplência e litígios.

Hoje, a legislação já admite o desconto em folha de quem possui vínculo empregatício formal. No entanto, a via judicial costuma ser o único caminho quando o responsável não tem salário fixo ou vínculo registrado. A senadora ressaltou que a nova dinâmica, ao dispensar intermediários e prazos bancários, tende a garantir maior previsibilidade ao sustento de crianças, adolescentes, pessoas idosas ou com deficiência que dependem da pensão.

O texto define ainda mecanismos para combater a inadimplência. Caso a conta do pagador não disponha de saldo no dia programado, a instituição financeira poderá bloquear automaticamente valores de outras contas do titular até o limite da parcela. Se o devedor atuar como empresário individual, bens vinculados à empresa poderão ser tornados indisponíveis e, em última instância, penhorados.

A autora do projeto argumentou que a tecnologia do Pix, presente em mais de 150 milhões de chaves cadastradas no país, revelou-se ferramenta estável, segura e com alta adoção popular, qualificando-a para funções sociais como a pensão alimentícia. Com a automatização, espera-se ampliar transparência, rastreabilidade das transferências e eficiência nos processos judiciais.

Para entrar em vigor, a proposta depende agora da sanção presidencial. Se confirmada, o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central deverão editar normas complementares que orientem magistrados, cartórios e instituições financeiras sobre a implantação do “Pix Pensão”.

Parlamentares que apoiaram a matéria afirmaram que a política pública poderá reduzir o número de processos de cobrança e poupar tempo da Justiça, liberando recursos humanos para outras demandas. Já críticos alertaram para a necessidade de salvaguardas que evitem bloqueios excessivos em contas de trabalhadores informais. A relatora, entretanto, sustentou que o texto contém salvaguardas, como a possibilidade de o juiz rever o valor bloqueado em caso de comprovação de impossibilidade temporária de pagamento.

Com a aprovação no Senado, o tema passa a aguardar manifestação do Poder Executivo, etapa final antes de se converter, ou não, em lei federal.