O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou nesta terça-feira, 30/06, que a Proposta de Emenda à Constituição 14/2021 ficará pronta para votação final até 15 de julho, prazo que antecede o recesso parlamentar. A medida cria um regime de aposentadoria diferenciado para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além de contemplar agentes indígenas de saúde e de saneamento, um antigo pleito dessas categorias.

Pelo texto em discussão, a idade mínima cairá para 57 anos no caso das mulheres e 60 anos para os homens, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. Hoje, esses profissionais só podem se aposentar aos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), seguindo as regras gerais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além de fixar novas idades mínimas, a PEC estabelece regras permanentes e transitórias de transição, disciplina a forma de contratação e determina que a União complemente financeiramente estados, Distrito Federal e municípios para compensar o impacto nas contas dos regimes próprios de previdência. O texto também prevê repasses ao RGPS administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento estimam impacto anual de R$ 3 bilhões no Orçamento, valor que provocou questionamentos entre integrantes da equipe econômica. Mesmo assim, Alcolumbre sinalizou que não vê obstáculos para que o Congresso avance.

“Não vou tirar a proposta de deliberação. Quando completar cinco sessões de discussão em primeiro turno, vou colocar o requerimento de calendário especial para suprimir as três sessões restantes, votamos o segundo turno e marcamos a promulgação antes do recesso”, afirmou o presidente do Senado.

Na prática, o rito regimental exige cinco sessões de debate antes da primeira votação. A primeira delas ocorreu em 30/06. Superada essa etapa, o calendário especial poderá encurtar o intervalo entre os turnos, possibilitando que a emenda seja promulgada ainda nesta quinzena.

Relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO) defende a conclusão da análise antes do início da campanha eleitoral de outubro. Segundo ele, o novo regime de aposentadoria reconhece a natureza insalubre do trabalho desempenhado pelos agentes e faz justiça a profissionais que atuam diretamente na atenção básica e no controle de endemias.

“É uma demanda histórica. Esses trabalhadores estão na linha de frente, muitas vezes em áreas de difícil acesso, e merecem tratamento previdenciário compatível com o risco que correm”, argumentou Irajá.
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A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e chegou ao Senado sob intenso debate sobre seu efeito fiscal. No entanto, parlamentares lembram precedentes recentes nos quais regras orçamentárias foram flexibilizadas para atender a políticas consideradas prioritárias, como programas de renda básica e reajustes salariais de categorias essenciais.

Se confirmada a aprovação até 15 de julho, a nova emenda constitucional alterará dispositivos que regem tanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto o RGPS, beneficiando aproximadamente 400 mil agentes em todo o país. Após a promulgação, caberá ao Executivo regulamentar detalhes operacionais, incluindo a forma dos repasses compensatórios da União.

Paralelamente, sindicatos das categorias acompanham cada votação. Representantes sugerem que a discussão sobre impacto fiscal seja acompanhada de debate sobre a valorização do trabalho preventivo em saúde, que, segundo eles, gera economia ao evitar hospitalizações e internações.

Com a pressão do calendário e o recesso previsto para começar em 18 de julho, líderes partidários articulam acordo para garantir quórum nas sessões seguintes. A expectativa no Senado é que a PEC receba apoio expressivo, repetindo a ampla maioria obtida na Câmara.