O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira, 25 de junho, por 90 dias a aplicação das multas que recaem sobre empresas que ainda não se adequaram às exigências de saúde mental estabelecidas na versão mais recente da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A decisão foi tomada em caráter liminar e terá de ser analisada pelo plenário da Corte entre 7 e 18 de agosto.
A medida atende a um pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que argumentou haver dificuldades práticas para cumprir imediatamente a nova redação da norma. A atualização da NR-1, em vigor desde 26 de maio, incluiu os chamados riscos psicossociais – como assédio moral, metas abusivas e sobrecarga de trabalho – no mesmo patamar dos riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes já fiscalizados pela legislação trabalhista.
Ao acatar a solicitação da Confenen, Mendonça destacou a necessidade de permitir que governo federal, empregadores e representantes de trabalhadores encontrem uma redação mais clara e objetiva para a regra, sem reduzir o nível de proteção à saúde previsto originalmente.
“O acordo a ser construído deve superar a vagueza do regramento atual e conferir maior grau de certeza e objetividade, sanando as dificuldades práticas alegadas, mas sem flexibilizar o grau de proteção dos direitos fundamentais que a regulamentação visa proteger”, registrou o ministro na decisão.
O congelamento das penalidades dura 90 dias, contados a partir da data da decisão, e não afeta a vigência da NR-1. Empresas que ainda não ajustaram seus Programas de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR) ganham, assim, uma nova janela para incorporar protocolos específicos de prevenção ao adoecimento psíquico de funcionários.
Preços vistos na Amazon em 18/08 e sujeitos a alteração. Como Associado da Amazon, recebo por compras qualificadas.
Levantamento divulgado em maio indicou que 57,8 % das organizações não haviam atualizado seus planos de riscos para contemplar as exigências de saúde mental. Esse dado embasou argumentos de que a entrada imediata das multas poderia gerar insegurança jurídica e sobrecarregar tanto empregadores quanto a fiscalização.
Por ora, a decisão de Mendonça não elimina a obrigação de conformidade; ela apenas suspende a punição financeira, criando espaço temporal para que negociações avancem. Passados os 90 dias, se novo consenso não for apresentado e o plenário do STF referendar a liminar, as multas poderão voltar a ser aplicadas segundo critérios que venham a ser definidos.
A NR-1 integra o conjunto de normas do extinto Ministério do Trabalho – hoje sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego – e estabelece diretrizes gerais de segurança e saúde ocupacional. Sua revisão, que incluiu o tema saúde mental, reflete a crescente preocupação com fatores emocionais no ambiente de trabalho e atende a recomendações de organismos internacionais.
Até que o Supremo conclua o julgamento, empresas e especialistas em saúde ocupacional acompanham de perto as tratativas entre governo e setor produtivo, avaliando ajustes técnicos capazes de tornar a norma mais objetiva sem esvaziar o propósito de proteger a integridade física e psíquica dos trabalhadores.
Siga o AjuNews e entre no nosso grupo de notícias de Aracaju.
