Por 7 votos a 4, a Corte seguiu o TRF4 e aplicou a decisão a todos os processos sobre o tema. A medida pode reduzir a carga tributária de empresas que usam benefícios estaduais do ICMS, afetando PIS e Cofins.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, nesta quarta-feira (7), que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não devem compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O entendimento mantém decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, e alcança todos os processos que tratam do assunto no país.
Os créditos presumidos são benefícios fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para reduzir a carga do ICMS de empresas que integram suas cadeias produtivas. Na prática, funcionam como um abatimento que incentiva a produção ou a permanência de determinadas companhias em cada unidade federativa. Ao analisarem a controvérsia, a maioria dos ministros avaliou que esses valores não integram receita nem faturamento e, portanto, não podem ser tributados como contribuição federal.
Segundo estimativas apresentadas ao longo da discussão, a retirada dos créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da Cofins terá um impacto de R$ 16 bilhões nos cofres da União. O governo federal defendia a incidência para preservar arrecadação e argumentava que o incentivo estadual gera aumento indireto na receita das empresas, justificando a cobrança. A tese, no entanto, não prosperou no plenário.
O processo chegou ao Supremo em 2014, após um grupo de empresas questionar autuações fiscais. O julgamento começou no ambiente virtual, foi transferido para o plenário físico e ganhou repercussão geral, mecanismo que obriga a aplicação do resultado em todas as instâncias do Judiciário. Com a conclusão do caso, ações semelhantes que estavam suspensas aguardando definição poderão voltar a tramitar com desfecho previsível.
“Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS”.
A manifestação acima resume a tese fixada pela Corte e deverá orientar fazendas públicas, juízos de primeira instância e tribunais superiores. Especialistas em direito tributário avaliam que o resultado traz segurança jurídica para contribuintes e reforça a ideia de que benefícios fiscais estaduais não podem ser tratados como receita por parte da União.
Ainda resta definir, em outros processos, se haverá modulação de efeitos — medida que estabelece desde quando a decisão vale. Até que o tema volte à pauta para essa deliberação específica, o entendimento firmado segue produzindo efeitos imediatos para ações em curso e novas autuações fiscais.
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