Ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal apure possíveis crimes na atuação da CVM durante fiscalização de fundos do Banco Master. Denúncia de fev/2022 aponta falhas que teriam prejudicado investidores.

Nesta quinta-feira (24), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para investigar se houve prática de crimes na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) durante a fiscalização de fundos ligados ao extinto Banco Master. Segundo a decisão, existem elementos que sugerem falhas graves, possivelmente intencionais, na condução de processos que deveriam proteger investidores e o sistema financeiro.

O ponto central da investigação é uma denúncia encaminhada à CVM em fevereiro de 2022. O material trazia alertas sobre a possível falta de liquidez do Grupo Master, inconsistências em demonstrações contábeis, manipulações de cotações e uso de recursos cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para adquirir ativos considerados de baixa qualidade. Apesar do detalhamento, o processo foi arquivado sumariamente pelo órgão regulador, sob a justificativa de ausência de elementos para avançar na apuração.

Na avaliação de Dino, essa decisão da autarquia vai além de meras falhas operacionais e aponta para a necessidade de investigar condutas que possam configurar ilícitos penais ou administrativos. O ministro ressaltou que a denúncia foi encaminhada à CVM pelo próprio FGC, depois de uma comunicação anônima que relatava quatro pontos principais: inconsistência nas contas, avaliação irregular de ativos, uso de fundos fechados para reavaliação de patrimônios deteriorados e venda de ativos sem liquidez na expectativa de que o FGC arcasse com prejuízos futuros.

“Há indícios que configuram o dever legal de apuração de eventuais ilícitos relacionados à atuação funcional de agentes públicos ligados à Comissão de Valores Mobiliários, bem como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado em processos decisórios na autarquia”, afirmou o ministro.

O despacho também faz referência a um relatório da Transparência Internacional – Brasil. O documento aponta que, além de arquivar a denúncia, a CVM colocou o processo sob regime de sigilo restrito, o que teria limitado o acesso de outras unidades de supervisão interna e externa. O relatório ainda observa que, dos cerca de R$ 5 bilhões captados com cobertura do FGC, mais de R$ 3 bilhões estariam aplicados em ativos sem liquidez ou de qualidade considerada reduzida.

Outro ponto citado por Dino envolve a concessão de serviços funerários do município de São Paulo ao Grupo Master. A CVM abriu apuração sobre eventuais irregularidades no fundo responsável pelo contrato, mas acabou homologando um acordo de R$ 2,9 bilhões e arquivando o procedimento.

Ao destacar que a apuração pode envolver pessoas com foro privilegiado, o ministro determinou que o STF acompanhe diretamente o avanço das investigações. Além disso, Dino ordenou que a União, em até 90 dias, faça uma revisão técnica das normas internas da CVM para fortalecer mecanismos de controle e transparência.

A decisão representa mais um desdobramento de uma série de medidas tomadas após a revelação de irregularidades associadas ao extinto Banco Master, que já motivaram bloqueios de bens pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o cancelamento de precatórios pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).