O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (21) a notificação de todos os Estados e municípios que ainda não enviaram a prestação de contas referente às chamadas “emendas Pix” liberadas para a realização de eventos entre 2020 e 2024. A determinação atende a requerimento da Advocacia-Geral da União (AGU) e visa reforçar decisões anteriores da Corte sobre transparência e correta aplicação dos recursos públicos.
De acordo com o relatório encaminhado pela AGU ao STF, dezenas de planos de ação permanecem com pendências. Entre os problemas apontados estão ausência de relatório de gestão, documentos incompletos e processos ainda na fase de complementação. O levantamento sustenta que, sem essas informações, não é possível verificar se a verba foi usada conforme o objeto definido pelo parlamentar que destinou a emenda.
Com base nessas constatações, Dino determinou que a Secretaria Judiciária do Supremo envie, de forma imediata, ofícios eletrônicos aos entes listados no processo. O documento deverá indicar prazo específico para regularização e informar que o descumprimento resultará em multa diária correspondente a 1% do valor total da emenda recebida. Esse percentual havia sido fixado pelo próprio STF em deliberações anteriores sobre o tema.
As “emendas Pix” são transferências especiais que dispensam a celebração de convênios e, por isso, ampliam a autonomia de prefeitos e governadores. Em contrapartida, a legislação exige o registro de plano de trabalho e a posterior apresentação do relatório de gestão na plataforma Transferegov, requisitos que motivaram a recente intervenção da Corte.
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Em meio às pendências, técnicos do governo federal alertam para riscos de paralisação de novos repasses enquanto persistir a falta de transparência. O entendimento é que a ausência de comprovação cria ambiente favorável a desvios e dificulta a avaliação de políticas públicas financiadas por meio parlamentar.
A decisão do ministro mantém a possibilidade de execução forçada da multa em caso de inércia prolongada. Além disso, deixa aberta a hipótese de responsabilização individual de gestores que, mesmo após notificados, permanecerem omissos.
Com a medida, o STF dá novo passo para instituir mecanismos de controle sobre instrumentos orçamentários considerados inovadores, mas ainda carentes de balizas claras. Caberá agora aos entes subnacionais atualizar os documentos pendentes e comprovar o destino dado aos recursos recebidos entre 2020 e 2024.
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