A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta terça-feira (23/06), que a Lei Helms-Burton retira a proteção de imunidade soberana de empresas ligadas ao governo cubano, permitindo que a Exxon Mobil prossiga com uma ação estimada em mais de US$ 1 bilhão contra a Unión Cuba-Petróleo (CUPET) e a Corporación CIMEX, S.A.
O caso, registrado sob o número 24-699, foi analisado em ritmo acelerado: os ministros ouviram os argumentos em 23 de fevereiro e divulgaram o veredito nesta manhã. A controvérsia gira em torno de refinarias, terminais marítimos, fábricas de embalagens e cerca de 100 postos de combustíveis que pertenciam à Exxon (então Standard Oil) e foram confiscados pelo governo de Fidel Castro em 1960, logo após a Revolução Cubana.
Desde a expropriação, CUPET e CIMEX administram os ativos e obtêm receitas, que a petroleira norte-americana calcula em valores bilionários. Durante décadas, a Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA) impediu que empresas americanas cobrassem reparações nos tribunais dos EUA. A situação mudou em 1996, com a criação da Lei Helms-Burton, que abriu uma brecha para processar quem “trafica” bens confiscados pelo regime cubano.
Ainda assim, as estatais cubanas convenceram instâncias inferiores de que continuavam protegidas pela FSIA. O entendimento foi revertido pela Corte Suprema. Em linguagem clara, o colegiado concluiu que o próprio texto da Helms-Burton já constitui renúncia à imunidade.
“A Lei Helms-Burton por si só ab-roga a imunidade soberana de agências e instrumentalidades do governo cubano. Demandantes que processam essas entidades ao amparo da Lei não precisam provar exceções adicionais”, diz o trecho principal da decisão.
A sentença não encerra o litígio: apenas devolve a ação à Justiça Federal do Distrito de Columbia para que se discuta o valor da indenização e eventuais defesas das empresas cubanas. Mesmo assim, o resultado é visto como um passo importante para a Exxon e para outras companhias norte-americanas que reivindicam compensações por perdas decorrentes da Revolução de 1959.
Analistas jurídicos projetam uma “corrida” de novos processos, já que aproximadamente 6.000 certificados de confisco foram emitidos pelo governo dos EUA ao longo das últimas seis décadas. Entre os possíveis autores estão herdeiros de hotéis, fazendas de açúcar, telefônicas e indústrias nacionalizadas em 1960.
O governo cubano sustenta que as expropriações foram legais e reitera a disposição de negociar reparações de forma bilateral, enquanto classifica a Helms-Burton como um instrumento de pressão econômica. Até o momento, nem Havana nem a CIMEX divulgaram comentários sobre a decisão. A Exxon Mobil, por sua vez, limitou-se a informar que ainda analisa os próximos passos.
Com o precedente aberto hoje, a discussão sobre indenizações referentes à era pós-Revolução ganha novo fôlego no sistema judiciário norte-americano e deve manter tensas as relações diplomáticas entre Washington e Havana.
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