O Plenário do TCE/SE decidiu por unanimidade que a compra de 15 ônibus elétricos pela Prefeitura de Aracaju foi regular. Sem sobrepreço ou prejuízo ao erário, o caso foi arquivado definitivamente.
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu, por unanimidade, pela regularidade do contrato firmado pela Prefeitura de Aracaju, através da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), para a aquisição de ônibus elétricos e seus respectivos carregadores. A decisão foi publicada no dia 18 de junho de 2026 e resultou no arquivamento definitivo dos autos, após a constatação de que não houve sobrepreço ou prejuízo aos cofres públicos.
O contrato em questão foi celebrado em maio de 2025 com a empresa TEVX Motors Group Ltda., visando a compra de 15 ônibus elétricos e sete carregadores de 160 kWh, que serão utilizados para a eletrificação da frota do transporte coletivo da capital sergipana. A aquisição foi realizada por meio da adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2024 do Município de Belém, no Pará.
De acordo com o TCE, a fiscalização do contrato foi realizada pela 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (6ª CCI) do tribunal, que conduziu auditorias documentais e inspeções in loco para assegurar a correta execução do contrato. Após a SMTT ser formalmente citada, os gestores apresentaram justificativas e relatórios complementares, que foram considerados suficientes pela equipe técnica para comprovar a conformidade do procedimento com as exigências da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
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“A unidade técnica constatou que não foram identificados elementos suficientes para caracterizar prejuízo ao erário ou incompatibilidade dos valores contratados com os parâmetros de mercado”, destacou o texto da decisão.
O relatório final do TCE revelou que as divergências de preço levantadas no início das apurações não consideraram fatores essenciais de mercado, como as especificações técnicas dos veículos, o contexto tributário, custos de logística de importação e a variação cambial do período. Embora o Ministério Público de Contas (MPC) tenha emitido um parecer divergente, o colegiado do TCE acompanhou o entendimento técnico e o voto convergente do conselheiro redator, Flávio Conceição de Oliveira Neto, que seguiu a relatora original, a conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho.
O entendimento fixado pelo tribunal foi de que as falhas identificadas eram meramente formais e foram integralmente corrigidas, não havendo indícios de má-fé ou prejuízo ao erário. Além disso, o TCE recomendou à SMTT que, em futuras adesões a atas de registro de preços, promova a juntada tempestiva da análise de riscos e das memórias de cálculo que fundamentem as estimativas quantitativas das contratações.
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