O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta terça-feira (21) que a Prefeitura da capital libere, em até 48 horas, o transporte de passageiros por motocicletas oferecido pela Uber. Caso o prazo não seja cumprido, a administração municipal estará sujeita a multa diária de R$ 5 mil.
A ordem, assinada pela juíza Patrícia Persicano Pires, atende a ação na qual a empresa contestou a negativa emitida na última semana pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV). No parecer que vetara a operação, o CMUV argumentou falta de comprovação do seguro exigido pela legislação aprovada na Câmara Municipal.
Ao reavaliar o caso, a magistrada classificou o novo indeferimento como uma tentativa de descumprir decisões judiciais anteriores. Para ela, a Uber apresentou documentação suficiente ao anexar declaração assinada por representantes da seguradora Chubb.
“A empresa apresentou declaração de cobertura atualizada, no mesmo formato daquela que sempre instruíra o processo, sanando exatamente os dois pontos indicados. O indeferimento sobreveio, então, por vícios distintos […] jamais suscitados em qualquer fase anterior”, escreveu a juíza.
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Além de revalidar o seguro, a decisão obriga o CMUV a credenciar a Uber como operadora do serviço de mototáxi no município. Até a publicação deste texto, a Prefeitura de São Paulo não havia se manifestado.
A disputa judicial em torno do modal começou em 2023, quando empresas como Uber e 99 passaram a pleitear autorização para atuar na cidade. Em 2025, após o Supremo Tribunal Federal firmar entendimento de que municípios não podem proibir o mototáxi, as plataformas anunciaram planos de lançamento para dezembro daquele ano.
O Executivo paulistano foi então instado pelo TJ-SP a regulamentar o serviço. A gestão municipal alegou preocupação com o possível aumento de acidentes numa malha viária já sobrecarregada, mas acabou encaminhando projeto de lei à Câmara. Com a aprovação, surgiram novas exigências às operadoras, consideradas “ilegais” pelas empresas e pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que enxergam nas regras uma barreira à atividade.
Em meio às discussões, a 99 comunicou em abril de 2026 que desistia de lançar o mototáxi na capital, direcionando esforços para a área de entregas. Agora, com a decisão favorável à Uber, o tema volta ao centro do debate sobre mobilidade urbana, segurança no trânsito e livre iniciativa.
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