O Tribunal de Apelações do Segundo Circuito dos Estados Unidos anulou, nesta terça-feira (21/07), a decisão que havia colocado em liberdade o estudante da Universidade Columbia Mohsen Mahdawi, de 35 anos. O resultado representa um revés para a defesa do palestino e uma vitória para a estratégia do governo federal, que defendeu a competência exclusiva do sistema previsto na Lei de Imigração e Nacionalidade (INA) para revisar decisões sobre deportação.
Mahdawi, residente permanente legal no país desde 2015, foi detido por agentes do Serviço de Imigração e Controle de Alfândega (ICE) em abril de 2025, quando compareceu a uma entrevista em Vermont para avançar no processo de cidadania. O governo abriu processo de remoção amparado em dispositivo que permite expulsar estrangeiros quando o secretário de Estado considerar que a permanência deles pode prejudicar a política externa norte-americana. O estudante não foi acusado de crimes e passou cerca de duas semanas detido, até ser libertado por ordem de um juiz distrital federal.
O entendimento derrubado pelo colegiado permitia que não cidadãos recorressem diretamente a tribunais distritais, via habeas corpus, para contestar fundamentos legais da deportação. No voto redigido pela juíza Debra Ann Livingston, o Segundo Circuito concluiu que essas cortes, em regra, não têm jurisdição para examinar alegações constitucionais ou estatutárias que ataquem o mérito do processo de remoção. Segundo a magistrada, a INA criou um caminho próprio de revisão: primeiro nos tribunais de imigração, depois no Board of Immigration Appeals (BIA) e, por fim, em petição para a Corte de Apelações.
Os juízes também rejeitaram o argumento da defesa de que a ação se restringia à legalidade da prisão. Para o colegiado, as contestações apresentadas, embora embaladas como questionamento à detenção, atacavam na essência o motivo usado pelo governo para expulsar o estudante. Dessa forma, deveriam seguir o rito da legislação migratória.
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Outro ponto destacado foi a revogação de um entendimento preliminar tomado por um painel de emergência do próprio tribunal, que havia apontado chance remota de vitória para o governo. O novo acórdão esclareceu que decisões de caráter urgente não vinculam o julgamento de mérito, abrindo divergência interna que pode motivar pedido de reanálise en banc, quando todos os juízes do circuito examinam o caso.
A mudança de posição aproxima o Segundo Circuito da interpretação já adotada pelo Terceiro Circuito em processo semelhante envolvendo outro ativista pró-Palestina. A orientação agora vale para os estados de Nova York, Connecticut e Vermont, restringindo tentativas de obter liberdade provisória em cortes distritais enquanto a batalha da deportação segue em curso.
Embora o tribunal não tenha ordenado a recaptura de Mahdawi, a revogação da decisão que o libertou enfraquece a base jurídica de sua soltura e pode servir de precedente contra outros estrangeiros que busquem o mesmo caminho. A defesa ainda pode pedir reconsideração interna ou recorrer à Suprema Corte dos Estados Unidos.
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