O Projeto de Lei nº 14/2021, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos na capital sergipana, de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota), foi aprovado durante 1°votação na Câmara de Aracaju, nesta quarta-feira (20).

Também foram apreciados durante a 96º Sessão Ordinária, outros 10 Projetos de Lei, 36 proposituras, sendo quatro Projetos de Decreto Legislativo, três Projetos de Resolução, três Recursos, sete Requerimentos e oito Moções.

Ainda em 1ª votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 91/2021, de autoria de Fábio Meireles (PSC), que concede o direito de prioridade em estacionamento nas vagas públicas e privadas às pessoas que possuem obesidade mórbida.

No entanto, para que qualquer Projeto de Lei seja efetivado é preciso a sua apreciação em 1ª, 2ª, 3ª votação e Redação Final. Após toda consideração feita em Plenário, o PL segue para sanção do Governador.

Dos recursos apresentados, dois eram de autoria da vereadora Linda Brasil (PSOL). Sendo o de nº 1/2021 aprovado e o de nº 3/2021 rejeitado. O primeiro trata sobre o Projeto de Lei nº 5/2021 que dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e documentos de competência municipal de travestis, mulheres e homens trans e pessoas não binárias.

De acordo com o presidente da comissão, Pastor Diego, o PL foi rejeitado na comissão por questão de constitucionalidade, pois “os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, ou seja, para que uma pessoa queira alterar isso precisa ser comunicado pela pessoa em vida”.

A vereadora Linda Brasil explicou que o projeto não pretende mudar o nome civil da pessoa, mas apenas permitir o uso do nome social na lápide. “O que acontece é que algumas pessoas por alguns problemas financeiros ou falta de apoio não conseguem mudar esse nome e quando morrem não conseguem utilizá-lo na lápide. É um respeito à memória da pessoa, com o nome que era de uso comum, já reconhecido socialmente”, defendeu Linda.

Já o de PL nº 3/2021, referente ao o Projeto de Lei nº 54/2021, que determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de combate ao racismo e outras formas de descriminação em cursos de capacitação de servidores públicos municipais.

A autora do PL defendeu a aprovação do Recurso. “Não aumentará custo para que os órgãos possam desenvolver cursos de capacitação que tratem sobre o tema”.

Por fim, o Recurso nº 2/2021, de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), foi rejeitado. Ele dispõe sobre o Projeto de Lei nº 63/2021, que institui a declaração municipal de direitos e liberdade econômica.