A deputada estadual Maria Mendonça (PSDB) protocolou um Projeto de Lei que assegura o direito de casais em união estável homoafetiva, inscreverem-se, como entidade familiar, em programas de habitação no âmbito do Estado de Sergipe.

“A moradia é um dos direitos sociais fundamentais de nossa Constituição Federal. Dificultar o processo de aquisição ou a locação de imóvel, por causa da orientação sexual ou identidade de gênero de alguém deve ser terminantemente abolido do nosso ordenamento jurídico”, disse a parlamentar durante sessão na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na sexta-feira (29).

Desde maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece as uniões homoafetivas como entidades familiares, concedendo-lhes proteção igual à destinada às demais uniões estáveis previstas pela Constituição Federal e pelo Código Civil. Já em 2013, os cartórios passaram a registrar essa forma de união.

“É mais que claro que esses casais possuem os mesmos direitos e deveres civis de quaisquer outros. Nada mais justo que os programas estaduais os reconheçam como entidade familiar e garantam o acesso à inscrição de qualquer um que se identifique como integrante da comunidade LGBTQIAP+”, afirmou Maria Mendonça.