A Lei complementar nº 65/2021, que cria e define as diretrizes e a estrutura da Agência Municipal Reguladora dos Serviços Públicos de São Cristóvão (AMRESC), foi aprovada pela prefeitura, nesta terça-feira (21). A medida dispõe do controle e do aprimoramento dos serviços públicos municipais delegados, e também viabiliza mais parcerias importantes para o desenvolvimento da cidade.
De acordo com o prefeito Marcos Santana, a partir desta lei, a gestão terá o arcabouço jurídico necessário para firmar Parcerias Público-Privadas (PPP) e assim consolidar serviços fundamentais realizados com mais eficácia e eficiência.
Ainda de acordo com o prefeito, “com a criação da Lei e a possibilidade de maiores parcerias, ampliam-se as metas para o próximo ano. Os serviços públicos que pretendemos realizar, através desse tipo de parceria e já com a atuação da Lei, estão no campo da iluminação pública, da energia fotovoltaica, do saneamento básico”, disse o gestor. Tudo isso pensando em um crescimento pautado na “estabilidade das relações entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários” conforme prescrito em um dos objetivos da Lei.
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