O senador por Sergipe Alessandro Vieira protocolou ação na Justiça contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), Ulices Andrade, pelo exercício indevido de atividade político-partidária. Segundo Alessandro, o conselheiro participar de reuniões político-partidárias descumprem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/79) e Lei Orgânica do TCE-SE (Lei Complementar n. 205/11).

A reunião mais recente participada pelo conselheiro do TCE-SE foi com o atual governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, com o atual prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, os deputados federais Fábio Mitidieri e Laércio Oliveira. A reunião decidiu o nome de Fábio Mitidieri para a disputa ao Governo do Estado.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a que se submetem os Conselheiros dos Tribunais de Contas, determina em seu Art. 7º que a independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária. Já a Lei Orgânica do próprio TEC-SE, em seu Art. 22, impede ao Conselheiro do Tribunal de Contas dedicar-se a atividade político-partidária.

Alessandro Vieira cita que a moralidade administrativa é de grande importância para o ordenamento e para o funcionamento da máquina pública brasileira, e por isso, se faz necessária a apuração de eventual ilícito de improbidade administrativa, averiguando-se a regularidade da conduta do conselheiro Ulices Andrade.

“Não se pode admitir que um membro de uma Corte de Contas estadual, que deve preservar sua independência e imparcialidade, atente potencialmente contra a moralidade administrativa, participando ativamente de atividade político-partidária”, destaca o parlamentar.

O senador Alessandro Vieira solicitou providências legais à Procuradoria-Geral de Justiça de Sergipe, com o objetivo de apurar as potenciais infrações de Ulices Andrade.

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