O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (26) que somente a Câmara e o Senado têm a competência constitucional para cassar mandato de deputados federais e senadores. A declaração aconteceu após o parlamentar ser questionado sobre o caso do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e recebeu uma graça constitucional do presidente Jair Bolsonaro (PL). “Dessa atribuição não vamos abrir mão”, afirmou Lira.

“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é que o STF tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas a Câmara e o Senado, é quem têm que decidir sobre mandato parlamentar”, acrescentou.

Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão e à perda do mandato, além de multa de R$ 212 mil. O deputado foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de incitar atos antidemocráticos e de fazer ataques a instituições, incluindo o próprio STF. Um dia após a decisão, o presidente Jair Bolsonaro concedeu a graça constitucional ao deputado. O decreto extinguiu as penas e a multa impostas pelo STF.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados entrou com recurso no STF solicitando que a Corte reconheça que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a perda de mandato de parlamentar.

Com informações da Agência Câmara de Notícias