O deputado federal Fábio Henrique (União Brasil) expôs, no plenário da Câmara Federal, a necessidade da aprovação da PEC 300, anexada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446, que trata da aprovação do piso nacional dos policiais. A proposta segue sem avanço desde 2008.
A PEC 446 estabelece que a remuneração dos policiais militares dos estados seja igual a da polícia militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
Para Fábio Henrique, a diferença salarial entre vários estados, bem como a falta de reajuste em algumas regiões, é um dos motivos primordiais para se pensar um padrão remuneratório nacional estabelecido em lei, seguindo o exemplo da categoria dos professores que tiveram 33.24% de reajuste com a aprovação da lei do piso.
“É isso que nós queremos para a polícia militar, civil e municipal. Os profissionais da segurança pública precisam urgentemente que se pense um modelo que estabeleça um piso nacional para categoria, independentemente da boa ou má vontade do governador de plantão”, explica.
O deputado também defende que a promessa de reajuste salarial e reestruturação da carreira para a polícia federal e rodoviária seja cumprida.
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