O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PSD) enviará, nesta terça-feira (5), à Câmara Municipal de Aracaju (CMA) três projetos de lei que beneficiam o contribuinte e o pequeno empreendedor. O primeiro é o perdão de dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o segundo perdoa dívidas de até R$ 600 do pequeno empreendedor junto ao Fisco municipal. Já a terceira proposta abre a possibilidade do parcelamento de dívidas do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Com relação ao projeto do IPTU, o prefeito ressalta que a propositura tem a finalidade de “assegurar àqueles cidadãos aracajuanos que tem propriedade de um único imóvel utilizado para sua residência, cujo valor é igual ou inferior a R$ 80 mil, o direito de ser excluído do pagamento do IPTU, sem a necessidade de comprovar nenhum outro requisito”.

O documento enfatiza que também ficam dispensados do pagamento do imposto “os contribuintes cujo valor venal do imóvel seja superior a R$ 80 mil, mas que não ultrapasse o limite de R$ 160 mil, desde que sejam proprietários de um único imóvel, utilizado como residência, e que a renda mensal não ultrapasse 2 salários mínimos”.

Também ficam remitidos os débitos tributários, relativos ao exercício de 2022, do servidor da Prefeitura, que possua um único imóvel, desde que seja usado como sua residência e que exerça atividades exclusivamente na Prefeitura ou na Câmara Municipal de Aracaju.