A Justiça determinou que o Município sergipano de Japoatã nomeie os aprovados no Concurso Público decorrente do Edital n.º 001/2018, na medida em que haja a extinção dos contratos temporários anteriormente firmados. A mudança deve ocorrer de forma gradual, garantindo que os serviços públicos não sejam descontinuados. A medida atende ao pedido formulado pelo Ministério Público de Sergipe (MP-SE), através de Ação Civil Pública (ACP), divulgada nesta quinta-feira (18).

De acordo com o órgão, nos autos do procedimento, o MP-SE observou que a Administração vem realizando contratos temporários para cargos permanentes desde 2012 (várias gestões), mesmo havendo, na estrutura municipal, cargos de provimento efetivo para tais funções (Lei Municipal nº 418/2017), evidenciando a necessidade de atuação do Judiciário.

A ACP somente foi ajuizada após várias tratativas articuladas pela Promotoria de Justiça, com o objetivo de sanar a ilegalidade, todas elas ignoradas pela administração municipal, conforme informou o MP-SE.