A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal.

Conforme os processos apresentados por parlamentares e entidade da sociedade civil, as ações pedem a investigação de Bolsonaro por ameaçar o Poder Judiciário e por promover uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro em 2021.

Em sua decisão, a ministra destaca que Bolsonaro não foi reeleito e, portanto, não detém mais do foro privilegiado. Desta forma, o julgamento dos pedidos não cabe mais ao STF.

“Pelo exposto, considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função do requerido, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente Petição e determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo do reexame da competência pelo destinatário, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, diz a ministra na decisão.

Com informações da Agência Brasil*