O senador por Sergipe, Laércio Oliveira (PP), afirmou que a Medida Provisória 1147/2022 em análise no Senado que desvia cerca de R$ 450 milhões anuais do orçamento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) é um projeto insensato. A declaração foi no plenário do Senado, nesta terça-feira (9).

O parlamentar apresentou um requerimento para retirar as mudanças incorporadas nos artigos 11 e 12 da medida provisória, aprovada pela Câmara dos Deputados e argumentou que os chamados “jabutis” são emendas sem relação com texto original apresentado pelo Executivo.

“Não podemos ser coniventes com a retirada de recursos do Sistema S, que é direito do trabalhador brasileiro. Como ex-dirigente da Fecomércio de Sergipe e da CNC, não vejo lógica nem posso concordar com esse verdadeiro atentado ao Sistema S. Este projeto insensato e improvisado para criar uma fonte de financiamento permanente para a Embratur pode inviabilizar o atendimento gratuito e as ações sociais oferecidas pelo Sesc/Senac por todo o Brasil”, explicou Laércio.

Laércio lembrou que por lei, todos os recursos do Sesc e do Senac devem financiar programas de bem-estar social para os comerciários e suas famílias. E lembrou que, entre outras atividades, as entidades promovem cursos para os empregados do setor de comércio, serviço e turismo. O senador argumentou que a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal.

“A Corte já estabeleceu que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos médios e grandes empresários devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades, além de beneficiar as micro e pequenas empresas”, afirmou.