O governo de Sergipe publicou no Diário Oficial o decreto que regulamenta os procedimentos para compensação de débitos tributários ou de outra natureza inscritos em dívida ativa com precatórios, nesta terça-feira (9). O documento estabelece as regras para realização do procedimento, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) em abril do ano passado.

Os contribuintes que possuem algum tipo de débito com o Estado inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 e possuem valores de precatórios a receber poderão utilizar esses créditos para quitar ou abater as dívidas.

“Na prática, isso vai possibilitar um encontro de contas, permitindo que essas pendências sejam resolvidas. Por um lado, o contribuinte terá a oportunidade de regularizar sua situação perante o Fisco, usufruindo dos benefícios previstos na legislação. Para o Estado, a medida é importante porque além de solucionar questões que vêm se arrastando na Justiça há anos, garante a recuperação de valores que deixaram de ser recolhidos”, disse o secretário em exercício da Fazenda, Laércio Marques.

A partir da publicação do decreto, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) terá o prazo de 60 dias para realizar a adequação de seus sistemas internos de forma a garantir o processamento dos pedidos de compensação. As solicitações deverão ser encaminhadas diretamente à Gerência de Dívida Ativa da Sefaz.