Pelo menos 100 estabelecimentos como hotéis, pousadas, hostels, restaurantes, bares, entre outros que integram o roteiro turístico de Aracaju foram fiscalizados pela Polícia Civil, na manhã desta segunda-feira (23). Segundo a polícia, a ação foi para confirmar o cumprimento do Decreto 40.563 que atualizou as medidas emergenciais em saúde pública no Estado de Sergipe para combater o novo coronavírus (covid-19). O decreto fechou alguns tipos de estabelecimentos comerciais pelos próximos 7 dias, eentre outras medidas restritivas.

De acordo com o delegado Gilberto Passos, “todos os locais estavam em conformidade com as determinações do decreto governamental e não foi necessária a adoção de medidas legais”. Passos ressaltou que em caso de descumprimento, o responsável pelo local poderá ser preso em flagrante, além de ser submetido a medidas administrativas impostas pelo poder público, como o cancelamento do alvará de funcionamento, documento expedido pela prefeitura.

A Polícia Civil alerta a sociedade para respeitar as restrições impostas pelo Decreto do Governo de Sergipe e adverte que o descumprimento pode ter implicações penais. Veja o que o diz os artigos 268 e 330 do Código Penal:
Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
Desobediência
Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

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