A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) vai realizar, nesta quarta-feira (25) uma sessão plenária na qual serão votados projetos relacionados ao novo coronavírus (covid-19) com presença exclusiva dos deputados e deputadas estaduais. Segundo o presidente da Casa Legislativa, deputado Luciano Bispo (MDB), a medida visa evitar grande circulação de pessoas dentro do plenário e atender o decreto estadual que proíbe aglomerações em locais fechados.

O governador Belivaldo Chagas (PSD) encaminhou, nesta segunda-feira (23), uma mensagem solicitando que a Assembleia Legislativa reconheça o Estado de calamidade pública no Estado de Sergipe, até 31 de dezembro, para que se coloque em aplicabilidade o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O diz a LRF

O artigo 65 diz que “na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70; II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho revista no art. 9o. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.

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