O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que eleva penas para integrantes de organizações criminosas ou milícias, amplia a apreensão de bens ligados ao crime e determina que líderes de facções cumpram pena em presídios de segurança máxima. A cerimônia, realizada em ambiente reservado, contou com transmissão pela Band.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro. A nova lei considera facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça ou coação para dominar territórios, intimidar populações ou atacar serviços e infraestrutura essenciais.

Penas mais duras e restrição de benefícios

Com a sanção, chefes de organizações criminosas perdem acesso a benefícios como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais rígida, podendo exigir até 85% do cumprimento em regime fechado.

A norma também suspende o direito de voto de detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente ligados a facções.

“Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez. É preciso que, quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, afirmou Lula.

“Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o crime organizado de verdade”, acrescentou o presidente.

Bloqueio de bens e banco de dados nacional

A lei cria mecanismos para apreender patrimônio relacionado ao crime organizado, abrangendo bens, direitos, valores, ativos digitais e participações societárias. Também institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que reunirá informações de bases estaduais para fortalecer a atuação integrada no Sistema Único de Segurança Pública e nos sistemas de inteligência.

Auxílio-reclusão restrito

Dependentes de segurados presos que integrem organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada deixam de ter direito ao auxílio-reclusão, hoje equivalente a um salário mínimo (R$ 1.621). Para Lula, a medida desestimula a adesão ao crime.

“O cidadão que quiser cometer seus crimes saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele, e eu acho que foi uma medida muito relevante”, disse o presidente.

Parcerias internacionais

Lula afirmou ter discutido com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, formas de cooperar no combate a organizações que escondem ativos no exterior. Ele citou a Operação Carbono, que bloqueou 250 milhões de litros de gasolina contrabandeada, e mencionou o empresário Ricardo Magro, dono da Refinaria de Manguinhos, investigado por sonegação de cerca de R$ 26 bilhões.

Vetos presidenciais

O Palácio do Planalto informou dois vetos à Lei Antifacção:

1. O presidente barrou dispositivo que permitiria aplicar a lei a infratores sem comprovação de vínculo com facções, por considerá-lo inconstitucional. Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a decisão preserva o direito de organização de movimentos sociais.

2. Também foi vetado o repasse a estados e ao Distrito Federal de bens apreendidos do crime organizado, mantendo a destinação exclusiva à União para evitar perda de receita federal.

Fonte: Agência Brasil