A Câmara dos Deputados aprovou em 7 de maio de 2026 a Medida Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta amplia benefícios já previstos para os participantes do RNPC, programado para motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Entre as vantagens relacionadas ao registro estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da previsão de renovação da CNH sem custo para os inscritos.

A Medida Provisória 1327/25 pode ser consultada no site da Câmara: MP 1327/25.

O texto aprovado também altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que a CNH seja emitida em versão física ou digital, conforme a preferência do condutor. A mudança visa dar opção ao motorista sobre o formato do documento.

A MP estabelece ainda que a União será responsável por fixar os valores cobrados nos exames de aptidão física e mental e nas avaliações psicológicas exigidas para habilitação. Esses preços terão reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O relator da medida na comissão mista que analisou o texto foi o senador Renan Filho (MDB-AL). Em seu parecer, ele afirmou que as propostas trazem avanços para o processo de renovação e modernização do sistema de habilitação.

“As mudanças representam importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.”

Além das mudanças mencionadas, a MP tem impacto direto nas regras de funcionamento do sistema de habilitação e nas normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O projeto seguirá para votação e eventual aprovação no Senado antes de entrar em vigor.