O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a chamada Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes relacionados aos atos de 08/01/2023. A promulgação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Alcolumbre informou que adotou a medida com fundamento na Constituição Federal, que atribui ao presidente do Senado a competência para promulgar uma lei quando o presidente da República não o faz dentro do prazo constitucional de 48 horas.

A nova norma reduz as penas de quem foi condenado por atos considerados tentativa de golpe de Estado no contexto das manifestações de 08 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, exigindo intervenção militar e a retirada do presidente eleito.

O texto original do projeto havia sido vetado por completo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que argumentou que a medida atentava contra o interesse público ao diminuir as sanções para crimes contra a democracia. Em seguida, o Congresso Nacional derrubou o veto e possibilitou a promulgação.

Segundo levantamento do Supremo Tribunal Federal (STF), 1,4 mil pessoas foram condenadas por crimes contra a democracia relacionados aos atos de 08/01/2023. Dessas condenações, 431 resultaram em pena de prisão, 419 em penas alternativas e 552 em acordos de não persecução penal.

O maior grupo de condenados, 404 réus, recebeu penas de um ano de prisão — equivalentes a 28% do total de sentenças. Em seguida, há registro de 213 condenações com pena de 14 anos de prisão, o que representa 15,19% do conjunto de sentenças. A pena mais elevada aplicada até o momento é a do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Os condenados interessados em aproveitar a mudança precisam apresentar pedido ao Supremo Tribunal Federal para que a pena seja recalculada com base na nova legislação.

Entenda

A lei altera a forma de cálculo das penas quando os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto. Em vez de somar as penas previstas para cada tipo penal, a regra determina a aplicação da pena mais grave entre os crime

O projeto também prevê a calibragem dos patamares mínimo e máximo de cada tipo penal e modifica a metodologia geral para fixação das penas. Entre os condenados que devem ser afetados pela mudança são citados o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares e ex-ministros como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do GSI).