BRASIL — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), após pedido de vista coletivo, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC); a matéria tende a voltar à pauta na próxima semana.

Adiamento ocorreu por pedido de vista coletivo na CCJ do Senado.
A PEC 65 permitiria ao BC reter receitas de senhoriagem e mudar a natureza jurídica e o regime dos servidores.
Relator Plínio Valério alterou texto inicial e classificou o BC como “entidade pública de natureza especial”.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), senadores e especialistas criticam a proposta.

Adiamento na CCJ

A votação na Comissão de Constituição e Justiça foi suspensa após pedido de vista coletivo e deve retornar à agenda da CCJ na semana seguinte. Em 2021, o BC já havia recebido autonomia administrativa e operacional, mas continua dependente do Orçamento da União para financiar suas atividades.

O que prevê a PEC 65

A PEC 65 de 2023 ampliaria a autonomia ao permitir que o Banco Central retenha recursos obtidos por senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda —, estimada em bilhões de reais por ano. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), modificou o texto que inicialmente transformava o BC em empresa pública, passando a classificá-lo como “entidade pública de natureza especial”.

Reações no Senado e entre servidores

“A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo. E quando a AGU [Advocacia-Geral da União] sugere, aí a gente acata.” — senador Plínio Valério (PSDB-AM)

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado pedindo a rejeição da PEC, alegando inconstitucionalidade e defendendo a manutenção da natureza jurídica do BC como autarquia de natureza especial.

“Sua natureza jurídica deve ser mantida como autarquia de natureza especial, a fim de reafirmar a segurança jurídica na execução de seus atos, que são típicos dos praticados pela Administração Pública.” — senador Rogério Carvalho (PT-SE)

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) também se posicionou contrário à proposta.

“Ela representa um salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade. Ao desvincular o BC do Estado, a proposta pode enfraquecer controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro e reduzir a transparência dos gastos, e também concentra poder na alta administração, inclusive para criar e extinguir cargos.” — Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal)

Defesa do BC e preocupações técnicas

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a PEC alegando falta de recursos e redução de quadro técnico.

“Nós temos, nos últimos dez anos, menos 1,2 mil, 1,3 mil servidores do que nós tínhamos antes. Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas.” — Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central

Especialistas também apontam riscos. Em nota técnica, o professor Pedro Paulo Zaluth Bastos (Unicamp) afirma que o novo texto não muda o “coração da proposta” e critica a alteração do regime de servidores, que passariam à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal. É o que protege, ou desprotege, o servidor que decide aplicar uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste às pressões de um Daniel Vorcaro ou seus políticos.” — Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor associado de economia da Unicamp

“[São] R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva em swap cambial. Quem executa uma política não deve ser beneficiário direto do respectivo produto financeiro.” — Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor associado de economia da Unicamp

Hoje, a receita própria do BC é transferida para a União para abater a dívida pública, e a instituição está sujeita às regras fiscais que restringem o orçamento da administração pública.

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