A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou em segunda discussão, nesta quarta-feira (15), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Poder Executivo que altera o Parágrafo Único do artigo 10 da Constituição Estadual e quebra o controle exclusivo do Estado sobre a exploração e distribuição dos serviços locais de gás canalizado. O texto já tinha sido aprovado em primeira discussão na quarta-feira (8), e agora segue para sanção do governador Belivaldo Chagas (PSD).

Antes, apenas a concessionária poderia explorar os serviços de gás canalizado e por meio da PEC, além da concessionária de gás, o Governo de Sergipe também estará autorizado. Ou seja, será incumbido ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação dos serviços públicos.

Na justificativa enviada para Casa, o governador Belivaldo Chagas (PSD) citou que está em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) n° 149/2019, atualmente conhecido como Plano Mansueto, no âmbito da Nova Política Fiscal do Governo Federal, o qual trata sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, que consistirá em um conjunto de metas e de compromissos pactuados entre a União e os estados, Distrito Federal e os municípios.

“O objetivo da referida medida legislativa é melhorar a capacidade de pagamento e promover o equilíbrio fiscal dos entes federativos, firmando, entre outros, o compromisso de contrair dívidas somente nos termos do Plano”, disse o governador Belivaldo Chagas na época.