O ministro Flávio Dino determinou avaliação técnica e reapreciação das normas da Comissão de Valores Mobiliários. A medida amplia processo que já obriga a União a apresentar plano de reestruturação da fiscalização.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, neste domingo (20), que o governo federal realize uma avaliação técnica e reaprecie o conjunto de regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O despacho estabelece prazo de 90 dias para que a revisão seja concluída.

A CVM, autarquia responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais, já aparecia no centro de um processo que obriga a União a apresentar um plano emergencial de reestruturação para reforçar sua capacidade de fiscalização. A nova decisão, agora, amplia o alcance das medidas ao mirar a própria base normativa do órgão.

No despacho, o ministro mencionou informações enviadas pela Transparência Internacional que apontam fragilidades nos controles internos da CVM. Segundo o material encaminhado ao Tribunal, haveria casos de arquivamento de denúncias sem diligências mínimas. Um dos exemplos citados refere-se a representação protocolada em 2022 que, de acordo com o documento, antecipava em detalhes irregularidades depois identificadas no Banco Master.

“Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”

Outro ponto destacado é o suposto descumprimento de diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU) para proteger a identidade de denunciantes. A decisão também critica uma resolução aprovada pela CVM em 2022 que passou a permitir a formação de estruturas de investimento em múltiplas camadas, mecanismo que, de acordo com o ministro, teria aberto espaço para uma “permissividade sistêmica” capaz de facilitar lavagem de dinheiro.

O caso chegou ao STF em março de 2025, quando o partido Novo questionou a cobrança da taxa de fiscalização da autarquia. A legenda alegou que, entre 2022 e 2024, foram arrecadados R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes da taxa. No mesmo período, o orçamento executado pela CVM ficou em torno de R$ 670 milhões. Para o partido, o desvio de aproximadamente 70% da arrecadação para o caixa do governo federal comprometeu a capacidade de fiscalização do órgão.

Com a decisão deste domingo, o STF reforça a necessidade de rever tanto a estrutura orçamentária como o conjunto normativo da autarquia. Caso o Executivo não cumpra o prazo de 90 dias, o processo poderá voltar ao plenário da Corte para imposição de medidas mais duras.

A conclusão da análise técnica deverá indicar ajustes específicos nas regras e apontar necessidades de recursos humanos e tecnológicos. Especialistas do setor financeiro acompanham o caso de perto, alertando que mudanças bem calibradas podem aumentar a confiança dos investidores, enquanto falhas de implementação podem gerar custos adicionais e insegurança regulatória.