O Ministério Público de Sergipe (MP-SE) recomendou à vereadora Maria da Conceição (PSD), presidente da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro, na Grande Aracaju, que estabeleça critérios objetivos para concessão da gratificação por condições especiais de trabalho a servidores.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça, Julival Pires Rebouças Neto, da 2ª Promotoria de Justiça Especial Cível e Criminal, no último dia 4. No pedido, o promotor considerou o inquérito civil que investiga suposta irregularidade no pagamento de gratificação para servidores da Casa Legislativa.

Na recomendação, o promotor destacou que gratificações não devem “ser graciosidade do administrador público, mas uma decorrência lógica de situações objetivamente justificadas, a exemplo de condições de insalubridade, periculosidade, funções excepcionais do serviço prestado etc”.

O representante do órgão público indicou também a comprovação do cumprimento da recomendação através de procedimento administrativo individualizado, no prazo de 30 dias.