Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovaram na manhã desta quarta-feira (22) dez proposituras. As principais delas foram de autoria do Poder Executivo: os Projetos de Lei que dispõem sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico e a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

O Projeto de Lei (PL) nº 94/2020 cria o Diário Oficial Eletrônico no Município de Aracaju. Ele foi aprovado em 1ª, 2ª, 3ª discussão e Redação Final, além de ter duas emendas aprovadas – de autoria dos vereadores Vinícius Porto (PDT), que dá nova redação ao artigo 12, e Lucas Aribé (Cidadania), que trata sobre a acessibilidade no Projeto.

Outro Projeto do Executivo aprovado foi o nº 95/2020, que autoriza o município de Aracaju a proceder à alienação onerosa de área pública. A propositura também foi aprovada em 1ª, 2ª, 3ª discussão e Redação Final.

Ainda em Redação Final, foram aprovados os textos nº 125/2019 e nº 314/2018. O primeiro, de autoria de Elber Batalha (PSB), institui em Aracaju o Dia Municipal da Fibromialgia. O segundo, do vereador Lucas Aribé, acrescenta e dá nova redação à Lei nº 3.380/2006, que obriga a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar em Aracaju.

Em 3ª votação foi aprovado o Projeto nº 171/2019, de autoria do presidente da CMA, Nitinho (PSD), que cria o programa “Empresa Amiga da Escola” em Aracaju. Já em 2ª votação, foi apreciado o Projeto nº 66/2018, de autoria de Seu Marcos (PDT), que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no registro brasileiro de doadores de medula óssea.

Por fim, foram apresentados dois requerimentos. O de nº 143/2020, de Américo de Deus (PSD), solicita urgência na votação do Projeto de Lei nº 250/2019, que declara como patrimônio cultural de Aracaju a festa de São Judas Tadeu. Já o nº 168/2020, de autoria de Lucas Aribé, solicita a secretária Municipal de Aracaju, Waneska Barboza, informações relativas à construção da nova Unidade de Saúde Básica (UBS) Niceu Dantas, no povoado Mosqueiro.