O projeto de lei que extingue o Fundo de Terras do Estado de Sergipe (Funterra), revogando a lei nº 3.333, de 10 de maio de 1993, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (AL-SE), nesta quarta-feira (6).

O projeto de autoria do Executivo Estadual foi aprovado com uma emenda modificativa do deputado estadual Zezinho Sobral (Pode) e o voto contrário do deputado estadual Iran Barbosa (PT).

O petista argumentou que os verdadeiros beneficiários do Fundo, os pequenos agricultores, reivindicam que precisam ser ouvidos pelo governador e que há a necessidade de se ampliar o debate sobre a produção de alimentos e a segurança alimentar, tendo em vista que, segundo ele, o Brasil volta a figurar no mapa da fome.

Agora, os recursos atualmente existentes no Funterra serão transferidos para o Tesouro do Estado ficando o Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir, no orçamento do exercício vigente, os créditos orçamentários do Fundo, bem como promover as adequações orçamentárias e financeiras que sejam necessárias.

No envio do projeto, o Governo Estadual argumentou que há tramitação, no Congresso Nacional, de uma série de medidas legislativas que propõem alterar, significativamente, as regras atualmente existentes em matéria de finanças públicas, aumentando a rigidez do marco regulatório para os Estados, Distrito Federal e Municípios, citando uma delas como a já conhecida PEC da Revisão dos Fundos.

O governo também faz alusão ao projeto de lei que tramita em fase final na Câmara dos Deputados, o Plano Mansueto, dentro da Nova Política Fiscal do Governo Federal, que versa sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, que consistirá em um conjunto de metas e compromissos pactuados entre a União, Estados e Municípios.

Para melhorar a capacidade de pagamento e promover o equilíbrio fiscal, e obrigado a eliminar a vinculação de receitas de impostos não previstos na Constituição Federal, o Estado de Sergipe explica que o Funterra, criado em 1993, “foi aos poucos vendo sua finalidade específica sendo absorvida pela Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca (SEAGRI)”, a qual foi recebendo dotações orçamentárias específicas para programas, ações e projetos com finalidade de apoio e assentamento de pequenos produtores rurais.

O Funterra foi criado com o objetivo de captar e gerenciar recursos financeiros que possibilitem ao pequeno produtor ou trabalhador rural obter o financiamento da compra do lote de terra necessário para a exploração de lavouras ou atividades de subsistência, objetivando promover a implantação e execução de programas ou projetos de assentamento de pequenos produtos ou trabalhadores rurais.