A assessoria jurídica da Câmara dos Deputados avalia o projeto de decreto legislativo para suspender a portaria que o governo federal publicou na semana passada sobre a obrigação por parte dos médicos em comunicar à polícia sobre pedidos de aborto por estupro. As informações foram publicadas pelo blog da Andréia Sadi, no G1, nesta segunda-feira (31).
Especialistas criticam a portaria por considerar que esta seria mais um constrangimento e intimidação para a vítima. No Brasil, o aborto é legal apenas para vítimas de estupro. De acordo com a reportagem, membros da Mesa Diretora da Câmara consideram que a portaria do ministério é “absurda” e analisam outros caminhos para interromper a portaria.
Além disso, assessoria jurídica também estuda judicializar a questão, com isso, um pedido para barrar a portaria seria encaminhado para o Supremo Tribunal Federal (STF). A portaria foi publicada em meio a polêmica do caso da menina de 10 anos que engravidou após ser estuprada pelo tio, 33 anos, no Espírito Santo.
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