A prefeitura de Tobias Barreto, no Centro-Sul de Sergipe, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE), e se comprometeu a regularizar todas as despesas que dizem respeito à cidade no Portal da Transparência. A medida foi tomada após o MP identificar irregularidades na publicação de receitas e despesas em relação ao Matadouro (atualmente com atividades encerradas) e da Feira Livre no município.

O documento é assinado pelo promotor de Justiça Etélio de Carvalho Prado Júnior, e pelo prefeito Diógenes Almeida (MDB). Após denúncias a respeito da falta de transparência nos dados, o município reconheceu o erro e assinou o TAC, comprometendo-se a cumprir a recomendação. A expedição foi encaminhada no dia 13 de agosto.

Segundo o MP, apesar da responsabilização dos agentes públicos, não esteve “plenamente evidenciado o dolo na conduta do agente e, ainda, quando afastadas as hipóteses de dano ao Erário e enriquecimento ilícito”. Por isso, chegou-se a um acordo de conciliação entre o órgão e a prefeitura de Tobias Barreto para publicação dos números corretos e completos.

O município, por meio do prefeito Diógenes Almeida e pelo Procurador-Geral Diogo Lázaro Oliveira Vieira da Silva, reconheceu que deve publicar os dados, e que novos erros resultariam em contrariedade à decisão. O descumprimento sujeitará a cidade a pagamento de multa de R$ 5 mil, a ser revertida em prol de instituição ainda não definida.

Leia mais:
MPF recomenda que partidos em Sergipe utilizem legendas em Libras nas propagandas eleitorais