‘Financiar Renda Cidadã com precatório é pedalada’, diz ex-secretário de Paulo Guedes

O governo pode repetir as pedaladas fiscais caso decida levar adiante a proposta de adiar o pagamento de precatórios para bancar o novo programa social que deve substituir o Bolsa Família, o Renda Cidadã, disse o economista Alexandre Manoel, que fez parte do governo Michel Temer (MDB) e continuou até março deste ano na equipe do ministro Paulo Guedes como secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia. As informações foram publicadas pelo jornal Estadão, nesta segunda-feira (28).

“Se lermos o julgamento das contas de 2014 do governo de Dilma Rousseff (PT), quando o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou as chamadas pedaladas fiscais, é possível entender essa forma de financiamento via precatórios como uma espécie do gênero pedalada fiscal. As pedaladas refletiram a excessiva discricionariedade do governo no campo orçamentário, em decorrência da compreensão equivocada de que a administração pode tudo no campo das finanças públicas e detém o monopólio da alocação dos recursos do Estado”, ressaltou.

Para Alexandre Manoe, os recursos “economizados” com os precatórios não podem formalmente ser considerados fonte de espaço fiscal para bancar um programa social permanente como o Renda Cidadã. “O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal é claro e de simples entendimento: para criar despesa obrigatória de caráter continuado, tem de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. Se o objetivo for criar um novo programa social que caiba no teto de gastos (regra constitucional que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação), tem de reduzir outra despesa obrigatória”, afirmou.