O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PLN 18/2020) para garantir aos estados ressarcimento pelas perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação. A compensação da chamada Lei Kandir começará ainda neste ano e deve chegar a R$ 58 bilhões em 18 anos.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) lembrou que os estados historicamente têm defendido da “boa vontade” da União para serem compensados.
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