A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 6726/16, do Senado, que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto recai sobre servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Com as alterações no projeto original, a matéria retorna para avaliação dos senadores para posterior sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
De acordo as mudanças aplicadas à PL pelo relator Rubens Bueno (Cidadania-PR), 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Ele estima uma economia de R$ 3 bilhões até R$ 10 bilhões ao ano com a medida.
As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.
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