A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido de suspensão imediata da medida provisória que, desde 25/09, impede a operação, a divulgação e o patrocínio de apostas de quota fixa em todo o país. O requerimento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de três ações que já discutem o marco legal das apostas aprovado e sancionado em 2023.

No documento, a entidade alega que a proibição derruba de forma repentina contratos publicitários firmados por emissoras de rádio, televisão e plataformas digitais, comprometendo receitas que já estavam previstas nos orçamentos das empresas de comunicação.

“O dano já está em curso”

registrou a petição, ao sustentar que a expectativa é de que o prejuízo financeiro se agrave caso a MP permaneça em vigor até o julgamento de mérito.

A associação afirma que a norma excede o objetivo declarado de regular as apostas porque atinge diretamente veículos de comunicação, anunciantes e patrocinadores, impondo sanções antes definidas apenas para operadores de jogos. Para a Abert, a urgência exigida pela Constituição para a edição de medidas provisórias não estaria configurada.

“A norma não se dirige, portanto, apenas aos operadores de apostas. Os veículos de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções”

destaca o texto enviado ao Supremo.

O documento também argumenta que o Poder Executivo extinguiu, via medida provisória, um mercado que ele próprio estruturou após submeter proposta ao Congresso e sancionar a lei resultante. Segundo a associação, essa mudança repentina fere a segurança jurídica e a confiança legítima de empresas que pagaram taxas de habilitação e investiram na operação regulamentada.

“O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu”

afirma o pedido, que solicita a suspensão dos efeitos da MP até a análise definitiva das ações que contestam o tema.

A investida da Abert soma-se a outra Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Essas entidades do setor de apostas alegam que a medida trouxe prejuízos bilionários a empresas que confiaram no marco regulatório, compraram licenças e firmaram compromissos de patrocínio em diversas modalidades esportivas.

A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva veta, com efeito imediato, toda comunicação comercial relacionada às bets, impede o recebimento de novos bilhetes e determina sanções administrativas e financeiras para quem descumprir as regras. Diante desse cenário, emissoras de televisão, estações de rádio, portais de notícias e influenciadores digitais que exibiam anúncios de sites de apostas tiveram de suspender campanhas, ajustar programações e rever contratos.

Agora, caberá ao ministro Luiz Fux avaliar se concede ou não liminar que paralise a vigência da MP até que o plenário do STF se pronuncie sobre o mérito das ações em discussão.