Estatuto da Advocacia foi alterado para criar um núcleo executivo de sete postos na OAB. Criam-se cargos como corregedor-geral e diretores tesoureiro, administrativo e executivo; todos são voluntários e sem custo.

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (22) a lei que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e redefine a estrutura de comando do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A partir da publicação, o órgão passará a contar com um núcleo executivo formado por sete postos, reforçando a gestão institucional sem gerar novas despesas, já que todos os cargos continuam a ser exercidos de forma voluntária.

Entre as mudanças, estão a criação dos cargos de corregedor-geral, diretor tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo. Os dois últimos substituem a antiga denominação de secretário-geral adjunto. Permanecem inalterados os postos de presidente, vice-presidente e secretário-geral, que já compunham a cúpula da entidade.

A lei também autoriza cada Conselho Seccional da OAB a instituir diretorias regimentais temporárias, conforme a necessidade local. O objetivo é conferir maior flexibilidade administrativa às seccionais, capazes de responder com mais agilidade a demandas específicas dos advogados em cada estado.

O texto aprovado surgiu no Projeto de Lei 1.743/2024, inicialmente apresentado na Câmara dos Deputados. Após tramitação e votação favorável, seguiu para o Senado, onde foi confirmado em 2 de setembro. Com a sanção presidencial, as alterações entram em vigor na data de publicação oficial.

A Ordem dos Advogados do Brasil é responsável por regular o exercício da advocacia, fiscalizar a conduta profissional e aplicar o exame que habilita novos bacharéis ao mercado. Ao fortalecer sua diretoria, a OAB afirma buscar maior capacidade de supervisão, prestação de contas e inovação na prestação de serviços à categoria.

Alckmin assinou a sanção no Palácio do Planalto enquanto ocupava interinamente a Presidência da República. O titular do cargo, Luiz Inácio Lula da Silva, cumpre agenda em Nova York, onde discursou na abertura da 81ª Assembleia Geral das Nações Unidas e tem retorno previsto para a noite de hoje.

Com a nova legislação, a advocacia passa a contar com um modelo de governança mais amplo, capaz, segundo defensores da proposta, de distribuir responsabilidades estratégicas e técnicas sem alterar a natureza pro bono dos postos diretivos.