A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 129, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 5.852 e dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (Ipesprevidência), e, em decorrência, sobre a extinção do Departamento de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe (Ipes), e do Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe (Funaserp-SE).

De acordo o texto, as recentes alterações na legislação previdenciária prevê em âmbito nacional em Emenda Constitucional (Federal) nº 103, de 12 novembro 2019, e estadual em Emenda Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019, e na Lei Complementar nº338, de 27 de dezembro de 2019, foram acompanhadas de atualizações normativas que visam, em essência, aprimorar o nível de gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Segundo a Alese, as alterações que se pretende introduzir por meio desta proposição que institui a autarquia Sergipeprevidência guardam relação com os seguintes aspectos: adequação à Lei (Federal) nº 13.846, de 18 de junho de 2019, quando a definição de normas e critérios do Comitê de Investimentos de Recursos Previdenciários (CIRP); adequação à Lei (Federal) nº 13.846/2019 e a Portaria SPRET nº 20.532/2020 em relação aos critérios de escolha dos membros do Conselho Deliberativo da Autarquia; adequação à Portaria SPRET nº 20.532/2020, com a criação da Ouvidoria Geral da Autarquia e da Assessoria Especial de Processos e Controle Interno; e a criação da Assessoria Especial do Sistema de Proteção Social dos Militares, considerando que o Sergipeprevidência é o responsável pela gestão do Regime de Proteção Social dos Militares.

O texto do PL ressalta que a minuta da propositura foi apresentada na reunião com o Conselho Estadual da Previdência Social (CEPS), no dia 10 de fevereiro, tendo sido aprovada no dia 3 de março.